POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
SGA EXPEDITIONS – SACRED GOLDEN ANDES
Domicílio: Peru, Cusco, Calle San Andres 218, Int. 216
RUC: 20606700114
E-mail: info@sgaexpeditions.com
Objeto
A presente Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais regula a coleta, armazenamento, uso, circulação, eliminação e demais operações relacionadas aos dados pessoais de nossos hóspedes, clientes, usuários, fornecedores e terceiros, em conformidade com a Lei Nº 29733 – Lei de Proteção de Dados Pessoais do Peru e seu Regulamento (Decreto Supremo Nº 003-2013-JUS).
ARTIGO PRIMEIRO. DEFINIÇÕES
Para efeitos desta política, entende-se por:
Autorização: consentimento prévio, expresso e informado do titular para o tratamento de seus dados pessoais.
Base de dados: conjunto organizado de dados pessoais em qualquer formato ou meio.
Dado pessoal: qualquer informação relacionada ou associável a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural cujos dados pessoais são objeto de tratamento.
Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, circulação, eliminação, processamento, transferência, transmissão, entre outras).
Aviso de privacidade: comunicação escrita ou eletrônica que informa ao titular sobre a existência desta política, suas finalidades e os meios para exercer seus direitos.
Dado público: informação que, por sua natureza, está disponível em fontes públicas (registro civil, documentos públicos, publicações oficiais, etc.).
Dado sensível: informações que afetam a intimidade ou cuja utilização indevida pode gerar discriminação (saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, orientação política, vida sexual, dados biométricos, filiação sindical e similares).
Transferência: comunicação de dados pessoais a um responsável diferente do remetente, dentro ou fora do país.
Transmissão: comunicação de dados pessoais a um encarregado do tratamento que processa os dados por conta do responsável.
Responsável: SGA EXPEDITIONS na qualidade de entidade que decide sobre o tratamento dos dados.
Encarregado: terceiro que trata dados por encargo do responsável mediante contrato.
ARTIGO SEGUNDO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES
A SGA EXPEDITIONS aplicará, em todo tratamento de dados pessoais, os seguintes princípios:
Finalidade: o tratamento será realizado para fins legítimos, específicos e explicitamente informados ao titular.
Licitude: o tratamento obedecerá à lei e contará com o consentimento do titular, salvo exceções legais.
Proporcionalidade e minimização: somente serão coletados os dados estritamente necessários para a finalidade informada.
Qualidade: os dados serão verídicos, pertinentes, atualizados e verificáveis.
Transparência: o titular poderá conhecer, a qualquer momento, quais dados são tratados e com que finalidade.
Segurança: serão adotadas medidas técnicas, administrativas e humanas para proteção dos dados.
Confidencialidade: a informação será tratada de forma reservada pelo pessoal autorizado.
Acesso restrito: o acesso a dados não públicos será limitado ao pessoal autorizado e a terceiros estritamente necessários.
ARTIGO TERCEIRO. DIREITOS DO TITULAR
Os titulares têm os seguintes direitos:
a) Acessar gratuitamente os dados pessoais tratados pela SGA EXPEDITIONS.
b) Solicitar a atualização, retificação, eliminação ou inclusão de dados.
c) Conhecer as finalidades do tratamento.
d) Revogar a autorização quando o tratamento não respeitar os princípios, a lei ou a própria autorização.
e) Opor-se ao tratamento por motivos legítimos.
f) Solicitar prova da autorização concedida, quando aplicável.
g) Apresentar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou entidade competente.
ARTIGO QUARTO. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA SGA EXPEDITIONS
A SGA EXPEDITIONS, como responsável pelo tratamento, compromete-se a:
Garantir o pleno exercício dos direitos dos titulares.
Implementar e manter medidas de segurança proporcionais ao risco.
Conservar cópia das autorizações concedidas pelos titulares quando necessário.
Informar o titular sobre a finalidade da coleta e o uso de seus dados.
Manter dados verdadeiros, exatos e atualizados.
Atender consultas e reclamações conforme esta política.
Reportar incidentes de segurança à autoridade competente quando exigido por lei.
Celebrar contratos com encarregados e fornecedores que garantam a proteção dos dados.
Abster-se de tratar dados para finalidades diferentes sem nova autorização.
Identificar e rotular dados que estejam sob discussão ou reclamação.
ARTIGO QUINTO. CASOS EM QUE NÃO SE REQUER AUTORIZAÇÃO
A autorização do titular não será necessária quando:
a) Solicitação de autoridade administrativa ou judicial no exercício de suas funções.
b) Os dados sejam de natureza pública.
c) Existam situações de urgência médica ou sanitária que justifiquem o tratamento.
d) O tratamento seja permitido por lei para fins históricos, estatísticos ou científicos, de forma anonimizada quando aplicável.
e) A informação seja exigida por normas legais, incluindo registros civis.
ARTIGO SEXTO. LEGITIMAÇÃO PARA EXERCER DIREITOS
Os direitos do titular poderão ser exercidos por:
O próprio titular, mediante identificação.
Representante legal ou procurador, mediante documento válido.
Sucessores, em caso de falecimento, devidamente identificados.
Pais, tutores ou responsáveis no caso de menores de idade.
ARTIGO SÉTIMO. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Gerenciar reservas, confirmar e prestar serviços turísticos (transporte, hospedagem, guias, ingressos, etc.).
Emitir faturas e cumprir obrigações contábeis, fiscais e tributárias.
Atender solicitações, consultas, queixas e reclamações.
Processar pagamentos, reembolsos e compensações.
Prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e atividades criminosas.
Cumprir exigências de autoridades administrativas, policiais ou judiciais.
Enviar comunicações comerciais, promocionais e de marketing.
Participar de programas de lealdade.
Realizar estudos de mercado, análises estatísticas e melhorias de serviço.
Compartilhar dados com fornecedores e aliados estritamente necessários para a execução do serviço.
O titular pode recusar finalidades adicionais sem afetar as finalidades principais.
ARTIGO OITAVO. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O tratamento só será realizado quando:
Houver autorização expressa dos pais ou responsáveis.
O tratamento respeitar o interesse superior do menor.
Não se tratem dados sensíveis sem autorização expressa e base legal.
ARTIGO NONO. PESSOAS A QUEM SE PODE FORNECER A INFORMAÇÃO
A SGA EXPEDITIONS poderá fornecer dados a:
O titular ou seu representante.
Entidades públicas ou judiciais conforme a lei.
Fornecedores turísticos, bancos, seguradoras e terceiros envolvidos na execução do serviço.
Encarregados do tratamento sob contrato.
Auditores e consultores externos quando necessário.
Sempre com as devidas garantias e conforme as finalidades autorizadas.
ARTIGO DÉCIMO. AUTORIZAÇÃO E CONSENTIMENTO
O tratamento requer consentimento livre, prévio, expresso e informado, salvo exceções legais.
A SGA EXPEDITIONS manterá mecanismos de verificação, como:
Formulários físicos e eletrônicos
E-mails
Checkboxes
Contratos
O consentimento será específico para finalidades principais e separado para fins comerciais.
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO. PROCEDIMENTOS PARA OTORGAR AUTORIZAÇÃO
Formulários físicos ou eletrônicos, antes do tratamento, exceto em casos de exceção legal.
A SGA EXPEDITIONS conservará evidências da autorização (data, canal, alcance e finalidade).
O titular pode revogar total ou parcialmente enviando solicitação a:
📩 gerencia@sgaexpeditions.com
A revogação não terá efeitos retroativos.
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
Medidas adotadas:
Controles de acesso lógico e físico
Criptografia quando aplicável
Backups periódicos
Políticas de senhas
Capacitação do pessoal
Registros de acesso
A SGA EXPEDITIONS adverte que o uso de internet envolve riscos inerentes.
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO. USO E CIRCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Terceiros só poderão validar ou acessar dados mediante autorização do titular, salvo obrigação legal.
A SGA EXPEDITIONS não usará dados para fins comerciais não autorizados.
ARTIGO DÉCIMO QUARTO. CONSULTAS
📩 gerencia@sgaexpeditions.com
15 dias úteis, prorrogáveis por até 8 dias úteis adicionais mediante justificativa.
Sem custo para o titular.
ARTIGO DÉCIMO QUINTO. RECLAMAÇÕES (SUPRESSÃO, CORREÇÃO, ATUALIZAÇÃO)
Enviar ao e-mail info@sgaexpeditions.com
:
Identificação
Descrição do fato
Documentos de suporte
Meio de resposta
Se estiver incompleto, será solicitado complemento em até 5 dias úteis.
Se não houver resposta em 2 meses → considera-se desistência.
Uma legenda “reclamação em trâmite” será incluída em até 2 dias úteis.
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